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1. TRG2023-09-28

   2539/22.8T8VNF-C.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I - A nulidade da sentença prevista na b) do n.º 1

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º1
   • AL. B)
   • DO CPC
   • RENDIMENTO INDISPONÍVEL
   • DESPESAS RESSALVADAS
2. TRE2023-09-14

   1532/22.5T8STR-H.E1

   Relator: MARIA DOMINGAS

   I. O artigo 164.º do CIRE consagrou no seu n.º

   • ADMINISTRADOR JUDICIAL
   • MODALIDADES DA VENDA
   • COMPETÊNCIA