1945/22.2T8VCT.G1

Relator: ANTERO VEIGA

A aplicação da cláusula 45.ª do CCT celebrado entre a AES

• VIGILANTES
• CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
• CLÁUSULA
• INTERPRETAÇÃO
• MORA DO EMPREGADOR
• CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA