TRG
5708/16.6T8GMR.G1
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
9/2022, de 11 de janeiro, não faz depender a concessão da exoneração do passivo restante, e em caso de incumprimento do insolvente, de qualquer prorrogação do período de cessão ... impostas pelo artigo 239º, nº1, para considerar haver fundamento automático para recusa da exoneração do passivo. 3. Ao invés, é imprescindível a tríplice verificação, portanto cumulativa, dos seguintes pressupostos