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1. TRG2023-10-12

   353/21.7T8GMR.G1

   Relator: JORGE TEIXEIRA

   I- O regime previsto no artigo 483.º, n.º 2 do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ATIVIDADE PERIGOSA
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • ABUSO DE DIREITO
2. TRE2023-04-18

   287/19.5GFSTB.E1

   Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

   I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • INFRAÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO
   • CAUSALIDADE ADEQUADA
   • DECLARAÇÕES DOS COARGUIDOS