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    Fonte

    • Jurisprudência1735
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    • Tribunal Constitucional218
    • Legislação (DR)84
    • Fiscal — vinculativas (AT)12
    • Pareceres (PGR)10
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    • Direito da UE2

    Tribunal

    • CAAD-T705
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    • TRC400
    • TCONST218
    • DR-I84
    • TCAN62
    • TCAS39
    • CAAD-A26
    • AT-IV12
    • PGR-CC10
    • CNPD5
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 20232797

    Descritor

    • ← todos
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO77
    • REQUISITOS50
    • IRS44
    • ÓNUS DA PROVA41
    • INSOLVÊNCIA40
    • INVENTÁRIO40
    • IRC39
    • CASO JULGADO33
    • ABUSO DE DIREITO33
    • NULIDADE31
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO30
    • EMBARGOS DE EXECUTADO30
    • INDEMNIZAÇÃO30
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE29
    • PRESCRIÇÃO29
    • IVA28
    • INDEFERIMENTO LIMINAR25
    • NULIDADE DA SENTENÇA24
    • NULIDADE DE SENTENÇA22
    • TÍTULO EXECUTIVO22
    • LEGITIMIDADE21
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO21
    • USUCAPIÃO19
    • ACIDENTE DE TRABALHO19
    • CASO JULGADO FORMAL17