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1. TRG2023-07-10

   38/20.1T8CBC.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. A contradição entre factos não integra qualquer fundamento da nulidade da

   • ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
   • BALDIOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • MATÉRIA CONCLUSIVA E IRRELEVANTE
   • OBSCURIDADE E DEFICIÊNCIA DA DECISÃO DE FACTO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
2. TRG2023-03-16

   68/12.7TBCMN.G2

   Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO

   - Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • BALDIOS
   • LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
   • USUCAPIÃO