TRE
24/23.0GAMFR-A.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
particularmente vulnerável, em razão de idade”, ou seja com uma adolescente de 14 anos, conforme prevê o artigo 177º, nº 1, alínea c) do CP, pelo que, sendo idênticos ... incriminação e a motivação do legislador para a agravação, estamos perante a proibição da dupla valoração da mesma circunstância. III - A conduta ativa e objetiva integradora do crime de rapto