TRC
411/22.0T8CVL.C1
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
Para que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pelas contraordenações “praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções” é estritamente necessária a indicação da entidade singular (órgão, agente, representante ... trabalhador) perpetrante dos pertinentes factos e a determinação da relação destes com o ente colectivo. II – A insuficiência dos factos para sustentar a imputação à arguida da conduta ilícita geradora