411/22.0T8CVL.C1

Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

ente colectivo. II – A insuficiência dos factos para sustentar a imputação à arguida da conduta ilícita geradora da responsabilidade contraordenacional determina declaração de absolvição

• CONTRAORDENAÇÃO
• RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
• ATIPICIDADE
• ABSOLVIÇÃO