3527/16.0T8BCL-G.G1

Relator: JOAQUIM BOAVIDA

interesses e direitos da criança. 2 – O interesse da criança é um conceito jurídico indeterminado, mas a sua prossecução visa proporcionar à criança um saudável e harmonioso desenvolvimento físico, mental

• PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
• INTERESSE DA CRIANÇA
• PERIGO
• ESCOLA
• ASSIDUIDADE