Parecer n.º 19/2022

Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª

• DEPUTADO
• ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
• ADVOCACIA
• CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
• INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
• QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA