470/22.6T9CBR-B.C1

Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA

I – A falta de fundamentação do despacho que aplica medida do coacção

• MEDIDA DE COACÇÃO
• FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
• CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• ARGUIDO TOXICODEPENDENTE
• PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
• PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA