2 resultados

1. TRE2023-11-21

   427/21.4GBABF.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   Se o arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR

   • ARGUIDO
   • NOTIFICAÇÃO
   • TIR
   • AUDIÊNCIA
   • NÃO COMPARÊNCIA
2. TRG2023-10-17

   3465/19.3T9VCT.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode

   • ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
   • PROCESSO PENAL
   • ARGUIDO