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  1. TRE2023-11-21

    427/21.4GBABF.E1

    Relator: EDGAR VALENTE

    Se o arguido, regularmente notificado para a morada que indicou no TIR

    • ARGUIDO
    • NOTIFICAÇÃO
    • TIR
    • AUDIÊNCIA
    • NÃO COMPARÊNCIA

Fonte

  • Jurisprudência327
  • Arbitragem (CAAD)168
  • Legislação (DR)15
  • Tribunal Constitucional11
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • CAAD-T167
  • TRE136
  • TRG113
  • TRC69
  • DR-I15
  • TCONST11
  • TCAN5
  • TCAS4
  • CNPD1
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2023522

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO18
  • IRC17
  • ÓNUS DA PROVA11
  • NULIDADE10
  • PRISÃO PREVENTIVA10
  • Ónus da prova10
  • IRS10
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
  • REQUISITOS9
  • DECLARAÇÕES DE PARTE9
  • IVA8
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA7
  • NULIDADE DA SENTENÇA7
  • INDEMNIZAÇÃO6
  • INVENTÁRIO6
  • MEDIDA DE COAÇÃO5
  • INSOLVÊNCIA5
  • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS5
  • PRESCRIÇÃO5
  • CONTRATO DE EMPREITADA5
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ5
  • RESPONSABILIDADE CIVIL5
  • DIREITO À PROVA5
  • PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA5