2 resultados

1. TRG2023-10-17

   3465/19.3T9VCT.G1

   Relator: ISILDA PINHO

   I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode

   • ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
   • PROCESSO PENAL
   • ARGUIDO
2. TRE2023-05-25

   62/18.4T9FAL-A.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. A Constituição afirma que o «processo criminal assegura todas as garantias

   • ARGUIDO
   • RECUSA DE PERITO
   • INQUÉRITO
   • COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL