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  1. TRG2023-10-17

    3465/19.3T9VCT.G1

    Relator: ISILDA PINHO

    I. No processo penal, o arguido que é advogado não se pode

    • ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
    • PROCESSO PENAL
    • ARGUIDO

Fonte

  • Jurisprudência847
  • Arbitragem (CAAD)599
  • Legislação (DR)212
  • Tribunal Constitucional53
  • Direito da UE11
  • Fiscal — vinculativas (AT)10
  • Pareceres (PGR)7
  • Proteção de dados2

Tribunal

  • CAAD-T582
  • TRG334
  • TRE332
  • DR-I212
  • TRC179
  • TCONST53
  • CAAD-A17
  • UE11
  • AT-IV10
  • PGR-CC7
  • CNPD2
  • TCAS2

Ano

  • ← todos
  • 20231741

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO52
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO41
  • IRS34
  • IRC33
  • ACIDENTE DE TRABALHO33
  • DANO BIOLÓGICO29
  • REQUISITOS28
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS27
  • EQUIDADE27
  • ÓNUS DA PROVA23
  • INDEMNIZAÇÃO23
  • IVA19
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO16
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE16
  • NULIDADE DA SENTENÇA15
  • PERSI13
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA13
  • LEGITIMIDADE12
  • INDEFERIMENTO LIMINAR11
  • CONTRATO DE SEGURO11
  • INSOLVÊNCIA CULPOSA11
  • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA10
  • INSOLVÊNCIA10
  • NULIDADE DE SENTENÇA10
  • PRESSUPOSTOS10