PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
encontra-se, em primeiro lugar, nas faltas por acidente em serviço ou por doença profissional, as quais, de acordo com o artigo 19.º, n.º 1, do Regime ... direito dos trabalhadores à assistência e justa reparação por acidente de trabalho ou doença profissional — e que se aplica aos magistrados do Ministério Público, enquanto corpo especial de profissionais, integrados