PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
funções públicas do regime convergente de proteção social, do prazo máximo de ausência justificada por doença (18 meses), quando se trate de doença incapacitante, prevista, como tal, no Despacho Conjunto ... antiguidade e, por outro, o de ser elevado ao dobro o prazo máximo de 18 meses, fixado no artigo 25.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho