6071/21.9T8BRG.G1

Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de

• PREVPAP
• REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
• ANTIGUIDADE
• RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA PROFISSIONAL
• PRINCÍPIO DA IGUALDADE