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1. TRG2023-07-10

   6071/21.9T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   antiguidade do trabalhador deve retroagir ao início das suas funções. II – Não existe fundamento legal, e particularmente para a fixação da retribuição no contrato de trabalho por tempo indeterminado formalizado

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • ANTIGUIDADE
   • RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA PROFISSIONAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 7/2023

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   prorrogação deve, igualmente, assistir aos magistrados do Ministério Público, em condições análogas, não com fundamento no artigo 196.º, alínea e) do Estatuto, mas por simples aplicação do artigo

   • FALTAS POR DOENÇA
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • DOENÇA INCAPACITANTE
   • DOENÇA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA