PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
deve considerar-se legislação especial, em condições de preencher a ressalva enunciada na parte final da alínea e) do artigo 196.º, do Estatuto do Ministério Público, pelo ... doença, no mesmo ano civil. 9.ª — Por fim, cabem na ressalva da parte final da alínea e) do artigo 196.º, do Estatuto do Ministério Público, as faltas