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1. TRG2023-07-10

   6071/21.9T8BRG.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   funções. II – Não existe fundamento legal, e particularmente para a fixação da retribuição no contrato de trabalho por tempo indeterminado formalizado no âmbito do PREVPAP, para recorrer ao Regulamento ... Carreiras, Recrutamento e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente, conjugado com o Regulamento de avaliação do desempenho dos mesmos trabalhadores, que vigoram na entidade empregadora

   • PREVPAP
   • REGULARIZAÇÃO DE VÍNCULOS PRECÁRIOS
   • ANTIGUIDADE
   • RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA PROFISSIONAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 7/2023

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Código de Trabalho, cujos destinatários são, em primeira mão, os trabalhadores com contrato individual de trabalho, e aos quais se juntam, por remissão da lei, os trabalhadores em funções públicas

   • FALTAS POR DOENÇA
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ANTIGUIDADE
   • TEMPO DE SERVIÇO
   • DOENÇA INCAPACITANTE
   • DOENÇA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA