PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
pelo menos, no que diz respeito a direitos e deveres dos seus destinatários, deve aplicar-se aos magistrados do Ministério Público, a título subsidiário (artigo 116.º do Estatuto ... assistência e justa reparação por acidente de trabalho ou doença profissional — e que se aplica aos magistrados do Ministério Público, enquanto corpo especial de profissionais, integrados numa carreira, ao serviço