PGR-CC
Parecer n.º 7/2023
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Ministério Público, motivadas por acidente em serviço ou por doença profissional, não descontam na antiguidade, mesmo quando excedam 180 dias no mesmo ano civil, por si ou em conjunto ... serviço no âmbito da Assistência a Funcionários Civis Tuberculosos não são descontadas à antiguidade dos magistrados do Ministério Público que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações, I.P., mesmo quando