TCANsó sumário
00728/09.8BEPNF
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. II. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito
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Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
pois que entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica. II. Não está em causa o erro de julgamento, quer quanto aos factos, quer quanto ao direito
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1 – No regime atual previsto na 2.ª parte da alínea c