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1. TCAN2023-01-19só sumário

   00728/09.8BEPNF

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   quer quanto aos factos, quer quanto ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava

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2. TRE2023-05-25

   2153/21.5T8ENT-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 – No regime atual previsto na 2.ª parte da alínea c

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