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1. TRE2023-05-25

   2153/21.5T8ENT-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   executado, sustentada na arguição das excepções de ilegitimidade passiva e prescrição do direito, com fundamento em preclusão dos meios de defesa, atendendo às normas, devidamente conjugadas entre si, do artigo

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2. TCAN2023-01-19só sumário

   00728/09.8BEPNF

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   quer quanto ao direito aplicável, mas antes a estrutura lógica da sentença, ou seja, quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos. III. A nulidade

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