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1. TCAN2023-01-19só sumário

   00728/09.8BEPNF

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   caminho diverso daquele que apontava os fundamentos. III. A nulidade ancorada na ambiguidade ou obscuridade da decisão proferida, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório ... respectivos segmentos, permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o pensamento exposto na sentença (obscuridade).* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º

   • NULIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • OBSCURIDADE
2. TRE2023-05-25

   2153/21.5T8ENT-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   alínea c) do n.º 1, do artigo 615.º do CPC a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, apenas releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário

   • OBSCURIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • DISPONIBILIDADE