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1. TCAN2023-01-19só sumário

   00728/09.8BEPNF

   Relator: Irene Isabel Gomes das Neves

   sentença, ou seja, quando a decisão proferida seguiu um caminho diverso daquele que apontava os fundamentos. III. A nulidade ancorada na ambiguidade ou obscuridade ... decisão proferida, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respectivos segmentos, permite duas ou mais interpretações (ambiguidade

   • NULIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • OBSCURIDADE
2. TRE2023-05-25

   2153/21.5T8ENT-A.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   artigo 615.º do CPC a obscuridade ou ambiguidade, limitada à parte decisória, apenas releva quando gera ininteligibilidade, isto é, quando um declaratário normal, nos termos dos artigos ... não consiga retirar da decisão um sentido unívoco, mesmo depois de recorrer à fundamentação exposta na sentença para a interpretar. 2 – Não sendo lícito ao juiz conhecer de causas

   • OBSCURIDADE
   • AMBIGUIDADE
   • DISPONIBILIDADE