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1. TRG2023-09-28

   4828/19.0T8VNF.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando

   • ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA
2. TRE2023-03-16

   876/21.8T8STB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Em caso de separação ou divórcio dos progenitores, as responsabilidades parentais

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
   • ALIMENTOS
3. TRG2023-01-26

   2429/21.1T8GMR.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Para efeitos de considerar verificada uma aceitação tácita da decisão, que

   • ALIMENTOS
   • RECURSO
   • RENÚNCIA TÁCITA