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1. TRE2023-03-16

   876/21.8T8STB.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Em caso de separação ou divórcio dos progenitores, as responsabilidades parentais

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • RESIDÊNCIAS ALTERNADAS
   • ALIMENTOS
2. TRG2023-03-02

   2896/21.0T8VCT-A.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - A providência tutelar cível de alteração do regime do exercício das responsabilidades

   • ALTERAÇÃO DO REGIME DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PEDIDO INFUNDADO
   • CIRCUNSTÂNCIAS SUPERVENIENTES
   • ALIMENTOS
   • RENDIMENTOS