4828/19.0T8VNF.G1

Relator: JOSÉ FLORES

- A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando

• ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
• NULIDADE DA SENTENÇA
• PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
• FACTOS INSTRUMENTAIS
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA