533/22.8T8VPA.G1

Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

1. Não ocorre omissão de pronúncia das exceções impeditivas dos arts.381º

• PROCEDIMENTO CAUTELAR
• SUSPENSÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL
• BALDIOS
• N.º 1
• AL. B) DO CPC
• NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1 AL. D) DO CPC