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1. TRG2023-09-21

   5706/20.5T8BRG-A.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I – A transacção é a formulação contratual de uma solução de compromisso

   • TRANSACÇÃO
   • ADVOGADO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • RECURSO DE REVISÃO
2. TRE2023-02-09

   219/22.3T8CTX.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I - A equidade constitui critério de quantificação do montante a arbitrar a

   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ADVOGADO
   • EQUIDADE