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1. TRE2023-05-25citado por 2

   485/22.4GARMR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. A inadmissibilidade legal da instrução é conceito que abarca realidades distintas

   • INSTRUÇÃO
   • ADMISSIBILIDADE
   • REQUISITOS
2. TRE2023-12-18

   570/20.7T8SLV-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • MEIOS DE PROVA
   • DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
   • PROVA PERICIAL
   • ADMISSIBILIDADE