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1. TRE2023-12-18

   570/20.7T8SLV-B.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • MEIOS DE PROVA
   • DOCUMENTO EM PODER DA PARTE CONTRÁRIA
   • PROVA PERICIAL
   • ADMISSIBILIDADE
2. TRE2023-10-12

   1731/22.0T8BJA-B.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Na acção especial de impugnação do despedimento colectivo, é admissível a

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
   • ADMISSIBILIDADE
   • COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA GLOBAL
   • PRESUNÇÃO DE ACEITAÇÃO DO DESPEDIMENTO PELO TRABALHADOR
3. TRG2023-09-28

   342/21.1T8VLN-A.G1

   Relator: ROSÁLIA CUNHA

   I - Nos termos do art. 388º, do CC, a prova pericial tem

   • PROVA PERICIAL
   • ADMISSIBILIDADE
   • PERÍCIA IMPERTINENTE E DILATÓRIA
4. TRE2023-09-14

   6832/20.6T8STB-C.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I – Diversamente do que acontecia no regime pretérito, no qual era admissível

   • AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • ADMISSIBILIDADE
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
5. TRG2023-06-22

   2480/22.4T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- Por força dos princípios do dispositivo, do contraditório e da autorresponsabilidade

   • INCIDENTE DE INTERVENÇÃO PROVOCADA
   • ADMISSIBILIDADE
   • SUBSTITUIÇÃO SUBJECTIVA DA INSTÂNCIA
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • FALTA DA CAUSA DE PEDIR
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS