384/18.4BESNT

Relator: RUI PEREIRA

confirmou o acto homologatório e não o acto homologatório em si, o tribunal não pode conhecer de um acto insusceptível de produzir efeitos jurídicos externos, visto que os actos confirmativos

• CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
• INIMPUGNABILIDADE DO ACTO
• ADMISSÃO DO RECURSO HIERÁRQUICO
• INTEMPESTIVIDADE DA PRÁTICA DO ACTO PROCESSUAL
• ACTOS CONFIRMATIVOS