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1. TRE2023-02-09

   185/21.2T8CCH.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea

   • DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
   • CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
   • ACORDO
   • DESPESAS