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1. CAAD-T2023-10-09

   109/2023-T

   IMT. Insolvência de Pessoa Singular. Isenção de IMT - art. 270º, 2 do

   • IMT
   • Insolvência de Pessoa Singular
   • Isenção de IMT - art
   • 270º, 2 do CIRE
   • Fundamentação
   • Ónus da prova
2. CAAD-T2023-10-02

   63/2023-T

   IRC. IVA. Dedutibilidade de gastos. Direito à dedução. Ónus da prova

   • IRC
   • IVA
   • Dedutibilidade de gastos
   • Direito à dedução
   • Ónus da prova