CAAD-T
254/2022-T
Cláusula Geral Anti Abuso
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Cláusula Geral Anti Abuso
Cláusula geral anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial
Cláusula geral anti-abuso – Reforma da decisão Arbitral (anexa à decisão). *Substitui a decisão Arbitral de 17 de outubro
IVA – Direito à dedução; Despesas de aluguer e manutenção dos motociclos
IRC - princípio da periodização do lucro (princípio da especialização dos exercícios).
IRS – Tributação de indemnização – Danos emergentes – Lucros cessantes - Artigos 5º, 9º/1/b), 10º
IRC: dedutibilidade de gastos de financiamento de aquisição de empresas alheias em
IRC. Gastos dedutíveis. Despesas de financiamento. Interesse da empresa
IRC - Gastos de financiamento. Aquisição de participações sociais. Fusão por incorporação.
Organismos de Investimento Coletivo. IRC. Retenção na fonte. Estatuto dos Benefícios Fiscais
IRS – incremento patrimoniais – indemnização por danos emergentes – Artigos 9.º, n.º
IRS - IRS de 2021. Mais Valias. Fundamentação a posteriori. Valor de reinvestimento
IRC – Fusão invertida – gastos de financiamento – art. 23.º do CIRC.
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de
Revisão oficiosa. Recurso hierárquico. IRC. Valor patrimonial tributário de imóveis. Erro imputável
IRC – Encargos de financiamento na reorganização societária. Artigo 23.º do CIRC
IS – Operações de concessão de crédito – Verba 17.1.4 da Tabela Geral do
IUC – Incidência subjetiva na redação dada pelo DL 41/2016, de 01.08 – Locação
IRC - Crédito do imposto por dupla tributação internacional.
IRC - Dedutibilidade de gastos (23.º IRC); ónus da prova; tributações autónomas