TRG
788/21.5T8VVD-C.G1
Relator: JOSÉ CRAVO
Mensagens SMS (short message service) trocadas via WhatsApp, segundo o A., entre a sua companheira e o primeiro R. e enviadas livremente, não se encontram protegidas pelos direitos constitucionais
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Relator: JOSÉ CRAVO
Mensagens SMS (short message service) trocadas via WhatsApp, segundo o A., entre a sua companheira e o primeiro R. e enviadas livremente, não se encontram protegidas pelos direitos constitucionais
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
1. Apesar da vontade manifestada pelo menor dever ser sopesada na regulação
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I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando
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IVA - Direito à dedução. Operações simuladas. Ónus da prova. Indícios de fraude
Relator: JOSÉ CRAVO
I - No incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, estando em causa apenas
Relator: ELISABETE VALENTE
I - É notório que, da pandemia com início em Dezembro de 2019
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No âmbito da pandemia Covid 19, a Lei 4-C/2020, de 6