TRG
10/21.4GBPTL-A.G1
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos, pois que tal motociclo constitui um dos elementos objectivos daquele ilícito criminal. II - Estando o dito motociclo apreendido
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Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
risco se ser utilizado para o cometimento de novos ilícitos típicos, pois que tal motociclo constitui um dos elementos objectivos daquele ilícito criminal. II - Estando o dito motociclo apreendido
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
caso julgado. IV - No caso concreto, o objecto processual correspondia a um crime de natureza particular e o novo objecto processual, resultante da alteração substancial dos factos, passou a corresponder ... particular deduzida pelo assistente no final do inquérito relativamente aos factos que integravam o objecto processual primitivo, dúvidas inexistem sobre a legitimidade do Ministério Público para promover o processo penal
Relator: JORGE FRANÇA
possível decretar o perdimento a favor do Estado de objectos (de detenção ilícita) ou de quantias monetárias apreendidas no âmbito de um processo, por mero despacho de correcção da sentença ... quando da factualidade dada como provada nessa peça processual consta a respectiva proveniência típica e nada é decidido acerca do destino a dar a tais bens e valores
Relator: ARTUR VARGUES
bens apreendidos não forma caso julgado sobre a omissão, pois esta não integra o objecto do processo, no seu núcleo essencial, admitindo-se a prolação posterior de despacho autónomo declarando ... artigo 109º não impõe como condição da sua aplicação que os objectos apreendidos tenham uma relação directa com o crime imputado ao arguido, como sucede, por exemplo, com a arma
Relator: BELMIRO ANDRADE
consciência alheia, ou sobre factos do foro psicológico do arguido sobre a factualidade objectiva. 5. Não pode a incapacidade ou vulnerabilidade da vítima ser creditada como critério de valoração ... pelo arguido da subjectividade correspondente à factualidade dada como provada, esta infere-se da objectividade da prática, efectiva e material dos factos, avaliada de acordo com as regras do senso
Relator: PAULO GUERRA
I - Completamente afastado do âmbito da norma do artigo 348º-A do
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
ponderar, são essas concretas condutas. III. Perante elas há que dizer que o objectivo do arguido perante os factos ocorridos no dia 18 de Janeiro ... Edição, pág. 989-990, uma “predominante e fundamental unidade de sentido dos concretos ilícitos típicos praticados” caso em que se estaria perante uma situação de concurso aparente de crimes. VIII
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
qualquer obrigação emergente da relação contratual, fica acordado expressamente que esse incumprimento constituirá causa objectiva de perda de interesse contratual na manutenção do contrato, e decorrendo da matéria de facto ... visto que a ilicitude da resolução não a priva, em princípio, da sua eficácia típica de destruir retroactivamente a relação contratual, antes constitui um caso de incumprimento definitivo do contrato
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
perfuração do intestino no decurso da realização de um exame de colonoscopia, exame médico objecto de um contrato de prestação de serviços médicos sem finalidade curativa, constitui ... casos em que se produzem determinadas sequelas no paciente (percentagem racional de risco típico). A estatística em causa nada esclarece sobre a proporção que, dentro dessa percentagem de risco, deve
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – A tipicidade do crime de ameaça que se mostra inserta no