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Relator: MARGARIDA BACELAR
condução emitido pela DETRAN da República Federal do Brasil, válido, mas caducado, a sua conduta, conduzindo um veículo automóvel na via pública, preenche a contraordenação prevista ... disposto no nº 8 do mesmo artigo demonstra ter o legislador afastado a tipicidade da conduta praticada pela arguida com referência ao artigo
Relator: JOÃO AMARO
dolosa. III - A causa de exclusão da ilicitude só funciona, autonomamente, em relação a condutas típicas do crime de difamação que não se traduzam na imputação de factos concretos
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não é facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito ... agido bem sabendo tratar-se de conduta proibida por lei decorre do preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos do ilícito típico (dolo do tipo: elemento intelectual e volitivo), tendo
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
homicídio qualificado, na forma tentada, o que há a ponderar, são essas concretas condutas. III. Perante elas há que dizer que o objectivo do arguido perante os factos ocorridos ... elenco dos factos provados constantes do acórdão recorrido, enquanto que em relação às demais condutas que o arguido levou a cabo em relação à mesma vítima, algumas delas anteriores
Relator: PAULO SERAFIM
conduta em virtude de ter sido aplicada ao arguido pena acessória de idêntico jaez. III – Os fundamentos de aplicação da pena acessória e da regra de conduta e a respetiva ... fator motivador para o condenado adotar uma conduta conforme àquela regra, enquanto o inadimplemento da pena acessória é suscetível de integrar a tipicidade objetiva do crime de violação de imposições
Relator: EDGAR VALENTE
devida deve ser uma tal que teria diminuído o risco de verificação do resultado típico”, ou seja, por outras palavras, “o resultado pode ser imputado à omissão sempre ... necessário que exista entre a conduta (ação ou omissão) e o resultado um nexo causal concreto, ou seja, é necessário que tenha sido a conduta a causa efetiva do resultado
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
para o seu preenchimento a verificação da existência de qualquer relação direta entre as condutas sancionadas e qualquer benefício das mesmas decorrente, presente ou futuro, para quem atribui a vantagem ... adequados. Entender que as condutas de atribuição de vantagens indevidas a funcionários públicos, por consubstanciarem práticas usuais nas empresas concorrentes, deverão excluir-se da tipicidade do tipo de recebimento indevido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
factos ilícitos-típicos. II. É justamente por isso que a medida de suspensão da execução do internamento incorpora, necessariamente, um conjunto de regras de conduta, «em termos correspondentes às prevenidas
Relator: VÍTOR AMARAL
verificação quanto à cobrança), cabe à entidade bancária, no âmbito do elevado padrão de conduta que lhe é imposto pelo princípio da boa-fé, no quadro de relacionamento contratual duradouro ... personae e de total confiança – em que deverá proteger os legítimos interesses do cliente, tipicamente um leigo em matérias de técnica bancária –, em vez de receber o formulário sem preenchimento
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - O crime de descaminho visa punir os atos praticados por qualquer
Relator: JOÃO AMARO
ponto crucial dos crimes de perigo reside no facto de que condutas cujo desvalor da ação é de pequena monta se repercutem, muitas vezes, num desvalor de resultado de efeitos ... dano, mas sim o perigo. Por outras palavras: a lei penal, relativamente a certas condutas que envolvem grandes riscos, basta-se com a produção do perigo (concreto ou abstrato) para
Relator: MOREIRA DAS NEVES
crime de burla, tem os seguintes elementos típicos: a indução em erro ou engano de uma pessoa (o lesado e/ou burlado) sobre factos; tendente a determinar outrem à prática ... agente se serve do erro causado ou mantido, através da sua conduta astuciosa; ou do engano prolongado pela omissão do dever de informar; para, através desta falsa representação da realidade
Relator: ANA BACELAR
facto humano, sendo a infração criminal constituída por três elementos – o facto típico, a culpabilidade e a punibilidade. Não basta produzir pelo modo previsto na mesma ou em várias disposições ... concurso efetivo, verdadeiro ou puro. No primeiro caso, verifica-se que a conduta do agente preenche formalmente vários tipos de crime, mas, por via de interpretação, conclui
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
embate do veículo no A. já que tal embate não é uma consequência normal, típica daqueles factos, sendo certo que quem tinha e sempre teve, de forma exclusiva, o domínio ... saúde do mesmo, mas conformou-se com isso, sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. VII - Em função do referido: a) o embate não se ficou
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O dever típico e principal dos gerentes é o de administrar e representar a sociedade, mas esse dever ... obrigacional ou contratual de indemnizar a própria sociedade pelos prejuízos sofridos em consequência dessa conduta, nos termos do art. 72º, nº 1 do CSC, estando esse direito indemnizatório sujeito
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
Conclusões Depois de ter apreciado as normas contidas no projeto de regulamento