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Relator: JOSÉ AMARAL
taxa de justiça no recurso por as alegações serem “especialmente complexas”. III. Numa sociedade comercial por quotas constituída originariamente por dois cônjuges, cada um tendo entrado com metade do capital ... ficou ela titular). A lei compatibiliza assim a relação entre a sociedade conjugal e a sociedade comercial e os respectivos interesses. VI. A quota do de cujus não se rege
Relator: JÚLIO PINTO
dissolução de uma sociedade comercial não determina a extinção da sua responsabilidade criminal. II – Esta apenas ocorre com o registo do encerramento da sua liquidação
anti-abuso; artigo 38.º da Lei Geral Tributária; interposição artificiosa e abusiva de sociedade comercial
Isenção. Emissão de obrigações e de papel comercial. Sociedade Gestora de Participações Sociais. Reforma de decisão arbitral (anexa à decisão) Juros indemnizatórios. *Reforma da decisão arbitral de 4 de junho
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 – Uma sociedade tem personalidade e identidade próprias, é uma pessoa jurídica
Relator: FRANCISCO MATOS
I – A personalidade jurídica e judiciária das sociedades cessa com a sua
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso
Relator: MARIA DOMINGAS
I. Nos termos do artigo 293.º do CSC, o direito à
Relator: ELISA SALES
Por força do disposto no artigo 100.º do CIRE, a declaração
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade ... comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer
Relator: PAULO REIS
Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos ... autora, em sede de petição inicial, a autoria ou emissão de documentos à contraparte - sociedade comercial por quotas -, a mera declaração afirmada pela ré quanto ao desconhecimento se tais documentos
Relator: CARLOS MOREIRA
sociedade comercial pode prestar garantias a dívidas de outras entidades se existir justificado interesse próprio da sociedade garante ou se se tratar de sociedade em relação de domínio
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
França (ou, na versão dos réus, parte do preço da cessão de quota em sociedade comercial titular do aludido estabelecimento comercial
Relator: Helena Ribeiro
contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais ... deva ser considerado como principal, para efeitos tributários. 2-O objeto social e uma sociedade comercial pode ser alterado por deliberação dos respetivos sócios, devendo essa alteração ser objeto
Relator: JÚLIO PINTO
chamada gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efectivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes ... crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. II – A mera inscrição no registo como gerente não constitui base factual bastante para
Relator: Rosário Pais
exercício, cuja prova compete à Fazenda Pública. III – A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente ... crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efectivamente
Relator: PEDRO MAURÍCIO
actos praticados por administradores/gerentes de facto. VIII - Em consequência, quando a insolvência de uma sociedade comercial é qualificada como culposa em razão do preenchimento de alguma presunção inilidível (facto-índice
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
interessará é provar, na ação cível, que houve uma utilização abusiva da sociedade comercial ré pelo devedor – aqui co-réu – independentemente de essa conduta poder ter, também, consequências do foro
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
vincule. 3 - O facto de o Júri do procedimento [ainda que por via da sociedade comercial perita, pois que a si foi conferida a tarefa de auxiliar o Júri
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
sociedade comercial considera-se citada se o recebimento da carta registada com aviso de recepção expedida com essa finalidade para a sua sede for recusado por um representante legal