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1. TRG2022-12-15citado por 3

   31/20.4IDVRL.G1

   Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA

   I - As causas de suspensão da prescrição integram, ainda que tenham também

   • CRIME DE FRAUDE FISCAL
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • NOVA CAUSA DE SUSPENSÃO
   • LEGISLAÇÃO COVID-19
2. TRG2022-03-17

   1743/20.8T8BRG.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • DECISÃO SURPRESA
   • ERRO MATERIAL
   • DANOS NEGATIVOS