2 resultados

1. CAAD-T2022-11-09

   306/2022-T

   IRC - Dedutibilidade de gastos. IVA não dedutível. Princípios da justiça, da imparcialidade

   • IRC - Dedutibilidade de gastos
   • IVA não dedutível
   • Princípios da justiça, da imparcialidade e da descoberta da verdade material
2. CAAD-T2022-08-03

   629/2021-T

   Contribuição de Serviço Rodoviário; natureza. Pedido de revisão oficiosa; Excepções de incompetência

   • Contribuição de Serviço Rodoviário
   • natureza
   • Pedido de revisão oficiosa
   • Excepções de incompetência do Tribunal, ilegitimidade, e caducidade do direito de acção