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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
meses por não haver sido praticado o acto de que dependia o seu prosseguimento (nos autos principais ou em incidente de que dependa o prosseguimento dos autos principais ... não é declarada pelo que até este momento é lícito às partes promover o prosseguimento do processo
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
dever ser reenviado, pelo próprio Juiz, para a forma processual que lhe caiba, prosseguindo os autos os seus termos, pois o requerimento do MP equivale, em todos os casos ... praticado e determina a sua invalidade, impondo-se, no caso, determinar o prosseguimento dos autos sob a forma de processo comum
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
enquadrar na previsão do art. 105º do C. Penal - os autos não podem prosseguir para julgamento, na parte que lhe respeita, devendo suspender-se o procedimento criminal a partir
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
prosseguir. - Não podendo as escrituras de repúdio à herança apresentadas pelas herdeiras legitimárias e beneficiárias em vida das referidas doações, ter o alcance de as excluir como interessadas nos autos ... herança a título de doação em vida do inventariado, compromete, para efeitos de prosseguimento dos autos, a eficácia do repúdio. - As herdeiras legitimárias são interessadas no inventário até
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
pela generalidade dos sócios; II. Um deles que não era, até então, executado nos autos, passa, em razão da sua qualidade, a ser responsável pelo passivo da sociedade não satisfeito ... diminutamente) a dívida exequenda, não se pode afirmar que inexiste interesse no prosseguimento dos autos. IV. Não se vai atingir quaisquer bens integrados na massa insolvente de tal sócio entretanto
Relator: RUI MACHADO E MOURA
posição de revelia absoluta – já que não apresentou contestação, nem juntou procuração aos autos – revelia essa que, todavia, é inoperante quanto a si, por força do estatuído na alínea ... manifestamente, o caso em apreço, pelo que forçoso é concluir que o prosseguimento dos autos, culminando com a realização da audiência de julgamento e a prolação da sentença recorrida – atenta
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
seus interesses serão representados pelo Ministério Público (artigo 21.º do CPC), prosseguindo os autos até à decisão final. (Sumário do Relator
Relator: FRANCISCO XAVIER
não venham instruídos com documento essencial ou de que a lei faça depender o prosseguimento da causa. II - Tendo réu alegado os factos pertinentes à demonstração do direito ... valor, assim como o crédito de que é titular – para se ordenar o prosseguimento dos autos de inventário para a operação de partilha do que se vier a apurar
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
requerente se arroga, permita fazer um juízo perfunctório simples que valide o prosseguimento dos autos, sob pena de, assim não sendo, o efeito prático desta ausência de controlo
Relator: MARIA GORETE MORAIS
proposta de plano de insolvência apresentada já após o Tribunal ter determinado o prosseguimento dos autos para liquidação do ativo e encontrando-se esta em curso há sensivelmente dois anos
Relator: RUI PEREIRA
qual não haveria lugar à realização da audiência prévia – e, por conseguinte, ao prosseguimento dos autos – não inquina a decisão recorrida, na medida em que uma das finalidades do despacho
Relator: MARIA DOMINGAS
antiga área da residência da menor, que passa a ser incompetente para prosseguir com os autos de promoção e protecção que se encontravam pendentes. (Sumário da Relatora
Relator: GOMES DE SOUSA
processo só prosseguirá para a fase seguinte – de julgamento – se “os procedimentos de notificação se tenham revelado ineficazes” (283.º, n.º 5). II. Inexistindo notificação da acusação e sendo ... vício de conhecimento oficioso deve o Tribunal devolver os autos ao Ministério Público para cumprir a função que legalmente lhe compete, não os recebendo enquanto a notificação da acusação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
declarada caso seja inequívoco, para o juiz e para os sujeitos processuais, que os autos aguardam o impulso processual da parte e que o incumprimento desse ónus tem como consequência ... retardamento dos autos não tem como consequência a deserção da instância, mas a sua continuação com prolação de despacho saneador julgando de mérito ou prosseguindo para julgamento
Relator: MARIA DOMINGAS
autos aquando da citação, tem-se por aplicável o disposto no artigo 162.º, n.º 1, ex vi do preceituado no n.º 3 do artigo 354.º, prosseguindo
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Tendo os executados suscitado a questão do cumprimento voluntário em requerimento que apresentaram nos autos o mesmo dá lugar a incidente declarativo, tramitado na própria execução, com vista a aferir ... forma a apurar se a execução deve ser declarada extinta ou, ao invés, deve prosseguir para a fase executiva propriamente dita
Relator: LINA COSTA
todos e quaisquer actos e operações materiais desencadeados ou praticados para dar início ou prosseguir a execução do acto suspendendo pela entidade administrativa, os seus serviços e os interessados ... após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida também antes dessa
Relator: Marta Cação Rodrigues Cavaleira
liberdade negativa de associação (n.º 3); (iii.) a liberdade da associação em prosseguir livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas - a liberdade da associação ... associação traduz-se, designadamente, na liberdade de organização e regulamentação interna (a liberdade de auto-organização). As normas relativas à sua organização e funcionamento são, no respeito pela Constituição
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
Não obstante terem sido habilitados no lugar do de cujus para, no seu lugar, prosseguirem a execução na qualidade de executados, o posterior repúdio da herança tem como efeito ... momento da abertura da sucessão (artigo 2062.º do Código Civil). III.- Junto aos autos documento onde se demonstre o ato de repúdio, a instância executiva deve declarar-se extinta
Relator: VERA SOTTOMAYOR
propositura do PER / reclamação de créditos, os créditos peticionados pelo trabalhador nos presentes autos, tendo os mesmos sido atendidos no plano de revitalização e não estando previsto no plano ... CIRE, é de julgar extinta a instância, por impossibilidade legal de prosseguir, ainda que esteja em causa a obtenção da condenação da Ré num crédito superior ao reconhecido