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1. TRC2022-12-13só sumário

   574/21.2T8GRD.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – O princípio para “trabalho igual salário igual” não proíbe que o

   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE RETRIBUTIVA
   • IGUALDADE SUBSTANTIVA DE TRATAMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • ANTIGUIDADE
   • PROGRESSÃO SALARIAL
2. DR-I2022-08-24

   Portaria n.º 213/2022

   Portaria n.º 213/2022 de 24 de agosto Sumário: Quarta alteração à