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1. TC-CONF2022-07-14só sumário

   016/22

   Relator: TERESA DE SOUSA

   I - Compete aos Tribunais Administrativos apreciar acção sobre um contrato de cedência

   • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
2. TC-CONF2022-01-18só sumário

   02353/21.8T8ALM.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   serviço, a competência para conhecer a oposição encontra-se subtraída à jurisdição administrativa e fiscal pela al. e) do n.º 4 do artigo 4.º do Estatuto dos Tribunais ... artigo 151.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário. III - Compete, portanto, aos Tribunais Judiciais a correspondente apreciação, tendo em conta a respectiva competência residual

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
3. TC-CONF2022-01-18só sumário

   02941/21.2T8ALM.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   serviço, a competência para conhecer a oposição encontra-se subtraída à jurisdição administrativa e fiscal pela al. e) do n.º 4.º do artigo 4.º do Estatuto ... artigo 151.º do Código do Procedimento e do Processo Tributário. III - Compete, portanto, aos Tribunais Judiciais a correspondente apreciação, tendo em conta a respectiva competência residual

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO