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90114/21.4YIPRT.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
permita a invocação de erro na forma do processo, sobretudo quando, por via da oposição, a injunção se transmuta em processo comum. II. Não se verifica erro na forma
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
permita a invocação de erro na forma do processo, sobretudo quando, por via da oposição, a injunção se transmuta em processo comum. II. Não se verifica erro na forma
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – Não tendo a citação/notificação para contestar com a respectiva
Relator: JOSÉ CRAVO
legislador lhe terá dado - a de um mero incidente. O que é suposto num processo, é que o tribunal se pronuncie sobre o pedido material formulado pelo autor, e pelo ... suscitado e decidido no processo de expropriação, não podendo, em princípio, sê-lo no âmbito de uma ação de processo comum. V – Tendo tido a oportunidade de, ao longo
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
Mesmo estando pendente inventário para partilha dos bens comuns do casal após divórcio, o processo comum de declaração é o meio processual próprio para a autora pedir contra ... usar um bem imóvel comum, ocupado exclusivamente pelo mesmo. II – Em tal caso, ainda que a mesma pretensão tenha sido deduzida no âmbito do processo de inventário, este não
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
acções de divisão de coisa comum é admissível a dedução de pedidos de compensação por parte dos comproprietários relativamente aos montantes que pagaram ... para além da quota respectiva, sendo os mesmos apreciados e decididos em sede de processo comum e só depois se avançando para a fase executiva
Relator: Helena Ribeiro
escrivão de direito a quem imputou toda a responsabilidade pela não movimentação do processo comum singular n.º 157/94.... durante uma década, quer o Estado Português, tendo ambos, após serem ... factos articulados pela autora, e com base na facticidade apurada no âmbito desse processo, sido definitivamente decidido que o oficial de justiça atuou com culpa grave e com esse fundamento
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
duas vias, arbitragem (via administrativa) ou a via judicial através de uma acção de processo comum, mas feita a opção pela arbitragem e requerida esta por qualquer um dos interessados ... decisão proferida pelos árbitros, nos termos do artigo 42º do mesmo diploma, a processar nos termos do regime previsto para as expropriações (cfr. artigos 8º e 58º e segs
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
para os autores determinados direitos, não se mostra apropriado o processo de prestação de contas, antes constituindo o processo comum o meio processual idóneo para o efeito. (Sumário da Relatora
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ação declarativa que siga a forma de processo comum, como é o caso, a não junção da fatura correspondente aos serviços prestados não constitui pressuposto processual nem a sua falta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
acordo de empreitada. 2. Sempre que ocorrer a transformação do procedimento numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
processo especial de prestação de contas tem uma primeira fase onde pode ser colocada e decidida a questão de saber se o requerido tem ou não obrigação de prestar contas ... termos bastante mais flexíveis do que o rigor e certeza da decisão judicial em processo comum, devendo recorrer ao seu prudente arbítrio e às regras da experiência
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
sede de liquidação do ativo é a impugnação incidental no processo da insolvência, não uma ação autónoma de processo comum. II - Tendo o terceiro enveredado por uma tal ação, está
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
processo sumaríssimo o despacho judicial de rejeição do requerimento do MP, por um dos fundamentos das alíneas a) a c) do artigo ... invalidade, impondo-se, no caso, determinar o prosseguimento dos autos sob a forma de processo comum
Relator: ALCIDES RODRIGUES
Inexiste, pois, erro na forma de processo se quem se arroga o referido direito optar pela propositura de uma acção com processo comum de declaração tendo em vista o reconhecimento
Relator: MARIA JOÃO MATOS
CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam ... Trabalho; e, não o fazendo então, não poderá depois intentar uma acção de processo comum, nos termos do art. 89.º, n.º 2, do CIRE, para o mesmo efeito
Relator: GOMES DE SOUSA
processo penal português tem uma estrutura caracterizada pela máxima acusatoriedade, integrado por um princípio de investigação judicial (nas fases de instrução e de julgamento). II. O objeto do processo ... convicção. Servindo a motivação do processo de formação da convicção para materializar racionalmente a valoração da prova. V. As regras de experiência comum (ou técnicas e científicas de conhecimento generalizado
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
avaliação, tem de considerar-se ser aplicável à mesma o regime estabelecido no processo declarativo comum acerca da prova pericial e, concretamente, o disposto no art.º 488º ... âmbito do saneamento do processo de inventário, tendo em vista a sua finalidade última, que é a justa e igualitária partilha, no caso, do património comum. VII. Estando a benfeitoria
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
processo de apreciação da prova poderá legitimamente o tribunal “a quo” analisar os factos objetivos, articulá-los de acordo com um critério lógico e, com auxílio das regras da experiência ... comum, realizar as inferências que lhe permitiram chegar à autoria dos factos por parte do arguido, valorando a chamada prova indireta ou por presunção. II - Revela-se absolutamente legítimo
Relator: FRANCISCO XAVIER
Constituindo as diversas formas de processo - especial e comum -, o único obstáculo formal à admissibilidade da reconvenção, pode/deve o juiz, em face do disposto nos artigos 266º ... 37º n.ºs 2 e 3, do Código de Processo Civil, autorizar a reconvenção, sempre que nela haja interesse relevante ou quando a apreciação conjunta das pretensões seja indispensável para
Relator: JORGE TEIXEIRA
205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as concretas razões ... diferente, daquela que foi tomada V- Na observância do principio do dispositivo, no processo civil comum, o tribunal está impedido de condenar em quantia superior ou em objecto diverso